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Câmara de Ensino- 09 de novembro

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Lei 14040

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.040-de-18-de-agosto-de-2020-272981525

Click LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.pdf link to view the file.
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